Tendo o Fórum das Tecnologias da Saúde (FTS) tido conhecimento da proposta de Regulamento do acto médico elaborado pela Ordem dos Médicos e, considerando que:

a) o mesmo lesa os profissionais de saúde representados pelo FTS;

b) se sobrepõe à proposta de acto em saúde actualmente em discussão na assembleia da República no grupo de trabalho designado para o efeito, no âmbito da Comissão da Saúde no qual o FTS já teve oportunidade de dar contributo;

c) tem enquadramento legal dúbio, sendo o entendimento do FTS que o documento em apreciação pública ultrapassa as competências da Ordem dos Médicos;

Informa que tomou as devidas diligências junto das entidades competentes nesta matéria.